Banco de Normas e Legislação Profissional
Disponibilizaremos links de acesso a legislação vigente que normatiza as atividades farmacêuticas. Se houver alguma outra norma a ser atualizada por favor acione-nos pelas ferramentas de comunicação (chat online ou página de Contatos). Essa página vem agregar mais ainda informações importantes do exercício profissional e ajudar em questões as mais diversas possíveis no campo farmacêutico. Contamos com seu apoio e apreço...
Portal transparência CFF - Resoluções
Lei 13.021/2014 - Exercício e fiscalização da atividade farmacêutica
Lei 3820/1960 - Cria o CFF e os CR's
Lei 6437/1977 -Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas
Decreto 85878/1981 - Normas para execução da Lei 3820/1960 e exercício da profissão farmacêutica
Portaria 344/1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias sujeitas ao controle especial